Aviso 4160/2007, de 5 de Março
Celebração de contratos a termo resolutivo certo em 1 de Fevereiro de 2007 com diversos indivíduos
Aviso 4160/2007
Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, faz-se público que, por despachos do presidente desta Câmara Municipal de 30 de Janeiro de 2007, foram celebrados, em 1 de Fevereiro de 2007, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 129.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, bem como da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, contratos de trabalho a termo resolutivo certo, pelo prazo de 12 meses, com Pedro Miguel Pinto Guerreiro, na categoria de técnico superior de 2.ª classe (engenharia civil), índice 400, Célia Maria Mestre Teixeira e Sofia Alexandra Guerreiro Pintassilgo, na categoria de técnico profissional de 2.ª classe (área de turismo), índice 199. (Isentos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
8 de Fevereiro de 2007. - O Vereador, Manuel Possolo Morgado Viegas.
1000311171
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1550655.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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