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Nos termos do disposto na Lei 26/94, de 19 de Agosto, publica-se a listagem dos benefícios concedidos pelo Governo Civil do Distrito de Viseu a entidades privadas durante o 2.º semestre do ano de 2006:
(ver documento original)
31 de Janeiro de 2007. - A Secretária, Maria Fernanda Pais Correia Sampaio Sobral Amaral.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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