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Edital 192/2007, de 2 de Março

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Sumário

Aprova a tarifa de resíduos sólidos

Texto do documento

Edital 192/2007

Dr. José Paulo Barata Farinha, presidente da Câmara Municipal da Sertã, torna público, nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que, por deliberação do executivo tomada em reunião de 11 de Dezembro de 2006, foi aprovada a tarifa de resíduos sólidos que entrará em vigor com o consumo de água do mês de Fevereiro:

Tarifa única de Euro 0,50 por metro cúbico de consumo de água, qualquer que seja a natureza do contrato.

E para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

22 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Paulo Barata Farinha.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1550482.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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