I - Ao abrigo das disposições consagradas nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo e do despacho 12 227/2006, do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 12 de Junho de 2006, delego e subdelego, sem prejuízo do direito de avocação ou direcção, nas coordenadores do Balcão de Atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras da Loja do Cidadão da Madeira, técnica superior principal Lúcia Maria Olim Gomes de Mendonça e chefe de secção Martinha Andrade Fernandes Pimenta Rebolo, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:
1) Decidir sobre a prorrogação de permanência nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei 97/99, de 26 de Julho, e pelos Decretos-Leis 4/2001, de 10 de Janeiro e 34/2003, de 25 de Fevereiro;
2) Zelar pelo cumprimento de todas as regras relativas à assiduidade, férias, faltas e licenças de todo o pessoal que presta serviço no Balcão de Atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na Loja do Cidadão da Madeira;
3) Assinar a correspondência e o expediente necessários do Balcão de Atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na Loja do Cidadão da Madeira;
4) Desempenhar as funções que por lei, regulamento ou determinação superior lhe forem cometidas.
II - Ratifico todos os actos que até à data de publicação do presente despacho tenham sido praticados pelas coordenadoras acima identificadas, desde que se enquadrem nos poderes antes conferidos.
19 de Janeiro de 2007. - O Director Regional, César José de Jesus Inácio.
