Delegação de competências
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no âmbito das competências que me foram delegadas pelo despacho 5142/2006 (2.ª série), de 17 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de Março de 2006, sem prejuízo do direito de avocação ou de direcção, delego e subdelego no chefe de divisão da Delegação de Aveiro, licenciada Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso, nomeada pelo despacho 64/2007 (2.ª série), de 3 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 2007, as seguintes competências:
1) As previstas nas alíneas a) a d) do n.º 2 do despacho 5142/2006 (2.ª série), de 17 de Fevereiro, sem poderes de nova subdelegação;
2) As constantes das alíneas a), c) a f) e h) a k) do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 484/99, de 10 de Novembro;
3) A assinatura da correspondência ou do expediente necessário à mera instrução dos processos, para as matérias respeitantes às actividades que superintende, com excepção dos casos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 3 do mencionado despacho 5142/2006 (2.ª série), de 17 de Fevereiro, sem poderes de nova subdelegação.
As competências ora delegadas e subdelegadas referem-se a actividades e processos da área de jurisdição do distrito de Aveiro.
Ratifico todos os actos praticados desde 1 de Dezembro de 2006, no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas.
10 de Janeiro de 2007. - O Director, Fernando Manuel Coragem.
