Taxa pela emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia
O Dr. Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que a Câmara Municipal de Matosinhos, em sua reunião ordinária de 18 de Dezembro de 2006, e a assembleia municipal, em sessão ordinária de 28 de Dezembro de 2006, e no uso da competência atribuida pela alínea e) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovaram a taxa municipal pela emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia, fixada pela Portaria 1637/2006, de 27 de Setembro, a que se referem os artigos 14.º e 29.º da Lei 37/2006, de 9 de Agosto, que passo a referir:
Emissão de certificado de registo de cidadão de União Europeia - Euro 3,50;
Emissão do mesmo documento em caso de extravio, roubo ou deterioração - Euro 3,75.
18 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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