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Aviso 3610/2007, de 26 de Fevereiro

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Sumário

Cessação das funções em regime de comissão de serviço de diversos cargos

Texto do documento

Aviso 3610/2007

Tornam-se públicos os despachos n.os 224 e 225, de 29 de Dezembro de 2006, do presidente da Câmara, que determinam, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a cessação das funções em regime de comissão de serviço, com efeitos a 29 de Dezembro de 2006, dos seguintes cargos, nos termos do n.º 3 do artigo 74.º da referida Lei 169/99:

Secretária do Gabinete de Apoio Pessoal à vereadora Regina Célia G. Janeiro - Dr.ª Ana Cristina Oliveira Silva.

Adjunta do Gabinete de Apoio Pessoal à presidência - Dr.ª Rogélia Maria Morais Cardoso Tavares Costa.

8 de Janeiro de 2007. - A Chefe de Divisão de Recursos Humanos, no uso da competência delegada, Carla Ribeiro.

3000225758

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1548152.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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