Aviso 3503/2007, de 26 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
-
Fonte: Diário da República n.º 40/2007, Série II de 2007-02-26.
-
Data:
2007-02-26
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Autorização do INFARMED concedida à Sociedade ITF Farma - Produtos Farmacêuticos, Lda.
Aviso 3503/2007
Por despacho de 2 de Fevereiro de 2007, no uso de competência delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, autorizo a Sociedade ITF Farma - Produtos Farmacêuticos, Lda., a comercializar por grosso substâncias estupefacientes, psicotrópticas e seus preparados nas suas instalações sitas na Estrada Nacional n.º 249, quilómetro 15, Mem Martins Business Park, edifício 6, Algueirão, 2726-922 Mem Martins, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data desta publicação, e considerando-se renovada por igual período se o INFARMED nada disser até 90 dias antes do termo do prazo.
5 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Inspecção e Licenciamento, Lina Santos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1547817.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1547817/aviso-3503-2007-de-26-de-fevereiro
