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Ao abrigo do disposto no artigo 10.º, n.º 7, do Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, designo o vice-presidente engenheiro Henrique Moura Maia meu substituto legal em caso de ausência ou impedimento.
Este despacho produz efeitos a partir de 8 de Janeiro de 2007, ficando, por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados.
12 de Janeiro de 2007. - O Presidente, Alfredo Rodrigues Marques.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2003-05-23 -
Decreto-Lei
104/2003 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e, cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, definindo os seus órgãos, respectivas competências e organização dos serviços, e dispõe sobre os regimes do pessoal e financeiro.
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