dre.tretas.org
Nos termos do n.º 1 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada, a partir desta data, a lista de antiguidade do pessoal não docente reportada a 31 de Dezembro de 2006.
O prazo de reclamação é de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, nos termos do artigo 96.º do mesmo diploma.
31 de Janeiro de 2007. - A Presidente do Conselho Executivo, Ercília Maria Soares Fernandes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1547453/aviso-3410-2007-de-23-de-fevereiro
