Para os devidos efeitos, torno público que, por meu despacho de 28 de Dezembro de 2006, no uso de competências próprias, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e do artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, procedi à reclassificação profissional, precedida de exercício em comissão de serviço extraordinária, por um período de seis meses, de Vítor Emanuel Pinheiro Antunes, com a categoria de motorista de transportes colectivos, do grupo de pessoal auxiliar (escalão 2, índice 184, do novo sistema retributivo), para a categoria de encarregado de parques de máquinas, do grupo de pessoal auxiliar (escalão 1, índice 244, do novo sistema retributivo), nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, conjugados com a alínea e) do artigo 2.º e o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
O funcionário deverá aceitar a nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
9 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Barbosa.
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