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Portaria 893/2002, de 27 de Julho

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Sumário

Aprova o modelo de carteira profissional (em anexo) e a entidade competente para a sua emissão e determina o montante a pagar pelo registo dos profissionais odontologistas.

Texto do documento

Portaria 893/2002

de 27 de Julho

A Lei 4/99, de 27 de Janeiro, veio regular e disciplinar a actividade profissional de odontologia, tendo o seu artigo 4.º criado o Conselho Ético e Profissional de Odontologia, que funciona sob tutela do Ministério da Saúde.

Nos termos do artigo 5.º, é competência do referido Conselho iniciar e concluir o processo de acreditação profissional dos profissionais abrangidos pela mesma lei, de forma que possam obter as respectivas carteiras profissionais e demais condições de exercício legal da profissão.

Este processo deve ser realizado em articulação com o Departamento de Modernização e Recursos da Saúde, a quem compete, nos termos da alínea l) do artigo 2.º do Decreto-Lei 8-A/2002, de 15 de Janeiro, proceder e organizar o registo dos profissionais de saúde.

Assim, e uma vez concluído o referido processo de acreditação, importa definir o modelo de carteira profissional e a entidade competente para a sua emissão, bem como determinar o montante a pagar pelo registo dos profissionais odontologistas.

Assim, com esse objectivo e ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 5.º da Lei 4/99, de 27 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:

1.º Aprova-se o modelo anexo de carteira profissional, designando o Departamento de Modernização e Recursos da Saúde como entidade emissora da mesma.

2.º Fixa-se a quantia de (euro) 50 pelo registo dos profissionais, a efectuar pelo Departamento de Modernização e Recursos da Saúde.

O Secretário de Estado da Saúde, Francisco Ventura Ramos, em 27 de Março de 2002.

ANEXO

(ver modelo no documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2002/07/27/plain-154581.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/154581.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-01-27 - Lei 4/99 - Assembleia da República

    Disciplina a actividade profissional dos odontologistas.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-06-17 - Portaria 490/2003 - Ministério da Saúde

    Altera a Portaria nº 893/2002, de 27 de Julho, que aprova o modelo de carteira profissional de odontologista.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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