1 - De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, foi aberto procedimento concursal para seleção do titular do cargo, de direção intermédia de 2.º grau, de Chefe de Unidade Jurídica (DJU-UJRD), previsto no n.º 2 dos artigos 1.º e 2.º dos Estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., aprovados pela Portaria 393/2012, de 29 de novembro
2 - O referido procedimento foi publicitado e concluído de acordo com os respetivos condicionalismos e formalismos legais, tendo o Júri do concurso apresentado proposta de designação da licenciada Paula Cristina Carvalho Gaspar Simões Raposo para o desempenho daquele cargo, com base nos factos, razões e fundamentos constantes da referida proposta, que integra o respetivo procedimento concursal.
3 - Tendo em conta a citada proposta de designação, considera-se que a candidata possui a competência técnica, a experiência profissional e a aptidão necessárias para o exercício do cargo, bem como o perfil adequado para o exercício das funções em causa.
4 - Pelo exposto, designo para o cargo de Chefe de Unidade Jurídica, a licenciada Paula Cristina Carvalho Gaspar Simões Raposo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 15 de setembro de 2015, nos termos dos números 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004.
5 - A nota curricular do licenciado em apreço fica junta ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
08/09/2015. - O Presidente do Conselho Diretivo do IFAP, I. P., Luís Souto Barreiros.
Nota curricular
Nome: Paula Cristina Carvalho Gaspar Simões Raposo
Data de Nascimento: 2 de outubro de 1963
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - menção de Ciências Jurídicas - 1981-1986.
Atividade profissional:
2011/2015 - Assessora/Adjunta do Secretário de Estado da Agricultura do XIX Governo Constitucional.
Apoio jurídico no domínio da Política Agrícola Comum, participação no grupo de trabalho de elaboração dos diplomas legais relativos ao modelo de governação e regras gerais dos FEEI; preparação e acompanhamento da regulamentação relativa a ajudas diretas e desenvolvimento rural (PRODER) e (PDR 2020); participação na revisão do regime jurídico dos seguros de colheitas; apoio jurídico nas matérias relativas ao setor vitivinícola; acompanhamento de processos de contratação pública, de reclamações e de recursos administrativos.
2005/2011 - Assessora/Adjunta do Secretário de Estado do Ambiente dos XVII e XVIII Governos Constitucionais.
2003/2005 - Instituto do Ambiente, Gabinete Jurídico, consultora jurídica do mapa de pessoal do Instituto do Ambiente.
1998/2003 - Instituto de Promoção Ambiental, Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio Técnico.
1987/1997 - Instituto Nacional do Ambiente/Instituto de Promoção Ambiental, consultora jurídica do quadro de pessoal do Instituto de Promoção Ambiental.
Formação profissional mais relevante:
"Curso de Direito do Ambiente", Universidade Católica; "Código do Procedimento Administrativo", INA; "Contraordenações Ambientais", INA; "Regime da realização das despesas públicas"; "Política Comunitária do Ambiente", INA; "Contencioso Administrativo", INA; "Feitura das Leis", INA; "Curso de Direito Comunitário", INA; "Contencioso Administrativo", INA; "Curso Regime Jurídico da Função Pública", Universidade Internacional; "Novo Código do Procedimento Administrativo", Faculdade de Direito de Lisboa; Estágio nos Serviços Jurídicos da Comissão da UE; Estágio de Advocacia, Ordem dos Advogados.
208931103
