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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 29 de Novembro de 2006, foi renovada por mais três anos a comissão de serviço em que se encontra provido o chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Dr. José Caldas Rodrigues, nos termos do disposto na Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com efeitos a 4 de Dezembro de 2006.
2 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel Luís da Rosa Narra.
3000223867
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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