Aviso 3034/2007, de 20 de Fevereiro
Renovações de contratos a termo resolutivo certo
Aviso 3034/2007
Eugénio Rodrigo Cardoso de Castro, presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, torna público que, por despacho de 21 de Dezembro de 2006, no uso da competência que confere o artigo 68.º, n.º 2, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi renovado o contrato de trabalho a termo resolutivo certo de dois lugares de técnico superior de desporto, por igual período de tempo, ao abrigo do artigo 140.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, às trabalhadoras Chantal Maria Pereira Félix Pinheiro e Carla Maria dos Santos Almeida. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
26 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Eugénio Rodrigo Cardoso de Castro.
1000309903
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1545037.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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