Para os devidos efeitos se torna público que, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, sob proposta do vereador, e por meu despacho de 29 de Dezembro de 2006, nomeei, em comissão de serviço, Fernando Borges Moreira para secretário do Gabinete de Apoio Pessoal do vereador em regime a tempo inteiro Luís Reguengo Machado, auferindo o vencimento mensal correspondente a 60% da remuneração que legalmente cabe aos vereadores em regime a tempo inteiro desta Câmara Municipal, com direito aos abonos genericamente atribuídos para função pública.
A presente nomeação produz efeitos a 2 de Janeiro de 2007. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
2 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco José Guedes Ribeiro.
1000310602
