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Aviso 2868/2007, de 16 de Fevereiro

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Sumário

Nomeação do secretário do vereador em regime a tempo inteiro

Texto do documento

Aviso 2868/2007

Para os devidos efeitos se torna público que, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, sob proposta do vereador, e por meu despacho de 29 de Dezembro de 2006, nomeei, em comissão de serviço, Fernando Borges Moreira para secretário do Gabinete de Apoio Pessoal do vereador em regime a tempo inteiro Luís Reguengo Machado, auferindo o vencimento mensal correspondente a 60% da remuneração que legalmente cabe aos vereadores em regime a tempo inteiro desta Câmara Municipal, com direito aos abonos genericamente atribuídos para função pública.

A presente nomeação produz efeitos a 2 de Janeiro de 2007. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

2 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco José Guedes Ribeiro.

1000310602

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1544661.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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