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Nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi exonerado, por meu despacho de 29 de Dezembro de 2006, Fernando Borges Moreira do cargo de secretário do vereador Prof. Araldo da Conceição Osório, com efeitos a 31 de Dezembro de 2006.
2 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco José Guedes Ribeiro.
1000310600
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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