A APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A., número de identificação de pessoal colectiva 501431535, com sede no edifício 9, no Forte da Barra, na Gafanha da Nazaré, ao abrigo das competências que lhe são conferidas no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei 339/98, de 3 de Novembro, no artigo 10.º, alínea m), dos estatutos anexos ao citado diploma legal, e no artigo 18.º, n.º 2, do Decreto-Lei 468/71, de 5 de Novembro, vem, para todos os legais efeitos, publicitar a existência de interessado na concessão, pelo prazo de 20 anos, prorrogável por mais 5 anos, da utilização privativa de duas parcelas de domínio público, sitas no Terminal de Granéis Sólidos do Porto de Aveiro, com a área total de 23 000 m2, com o propósito de nelas construir instalações de armazenagem e movimentação de granéis sólidos.
Mais se informa que o interessado ficará sujeito à obrigatoriedade do pagamento das taxas de ocupação das áreas dominiais, de acordo com o tarifário em vigor na APA, S. A., e, bem assim, à obrigatoriedade de movimentar pelo Porto de Aveiro, com origem ou destino às instalações a concessionar, um mínimo de 250 000 t de carga agro-alimentar ou similar durante os 3 primeiros anos e de 600 000 t a partir do 4.º ano de vigência do contrato.
Qualquer outro interessado na atribuição da referida concessão poderá apresentar à APA, S. A., pretensão idêntica no prazo de 30 dias contados da publicação deste aviso para efeitos de abertura de procedimento concursal.
2 de Fevereiro de 2007. - O Presidente do Conselho de Administração, José Luís de Azevedo Cacho.
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