ANÚNCIO DE CONCURSO

SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE

I.1) DESIGNAÇÃO, ENDEREÇOS E PONTOS DE CONTACTO

Designação oficial:

Direcção-Geral das Autarquias Locais.

Endereço postal:

Rua de José Estêvão, 137, 4.º a 7.º

Localidade:

Lisboa.

Código postal:

1169-058.

País:

Portugal.

Pontos de contacto:

Direcção-Geral das Autarquias Locais.

À atenção de:

Directora-Geral das Autarquias Locais.

Telefone:

213133000.

Fax:

213528177.

Correio electrónico:

dgal@dgaa.pt

Endereços internet:

Endereço geral da entidade adjudicante:

www.dgaa.pt

Mais informações podem ser obtidas no seguinte endereço:

Ver "pontos de contacto".

Caderno de encargos e documentos complementares (incluindo documentos para diálogo concorrencial e para um Sistema de Aquisição Dinâmico) podem ser obtidos no seguinte endereço:

Ver "pontos de contacto".

As propostas ou pedidos de participação devem ser enviados para o seguinte endereço:

Ver "pontos de contacto".

I.2) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTE E SUAS PRINCIPAIS ACTIVIDADES

Organismo de direito público.

Serviços gerais das administrações públicas.

Administração autárquica.

A entidade adjudicante está a contratar por conta de outras entidades adjudicantes:

Não.

SECÇÃO II: OBJECTO DO CONTRATO

II.1) DESCRIÇÃO

II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante:

Estudo para definição de modelos tipo de transferência de serviços públicos da administração central para a administração local.

II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços:

c) Serviços.

Categoria de serviços n.º 11.

Principal local de execução: Portugal (continente).

Código NUTS: PT171.

II.1.3) O anúncio implica:

Um contrato público.

II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições:

Estudo para definição de modelos tipo de transferência de serviços públicos da administração central para a administração local, de acordo com as cláusulas técnicas definidas no caderno de encargos.

II.1.6) Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos):

Objecto principal.

Vocabulário principal: 74131500.

II.1.7) O contrato está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?

Não.

II.1.8) Divisão em lotes:

Não.

II.1.9) São aceites variantes:

Não.

II.2) QUANTIDADE OU EXTENSÃO DO CONTRATO

II.2.1) Quantidade ou extensão total:

Valor estimado, sem IVA: 826 446.

Divisa: euro.

II.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO PARA A SUA EXECUÇÃO

Período em dias: 150 (a contar da data de adjudicação).

SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO

III.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO

III.1.1) Cauções e garantias exigidas:

O adjudicatário deverá prestar uma caução no valor de 5% do montante total dos serviços adjudicados com exclusão do IVA.

III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referência às disposições que as regulam:

Financiamento comunitário através do FEDER e Orçamento do Estado.

III.1.3) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de operadores económicos adjudicatário:

É permitida a apresentação de propostas por agrupamento de concorrentes, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, o qual deve assumir a forma jurídica de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária e ilimitada, antes da celebração do contrato, de acordo com o disposto no Decreto-Lei 231/81, de 28 de Junho.

III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

III.2.1) Situação pessoal dos operadores económicos, nomeadamente requisitos em matéria de inscrição nos registos profissionais ou comerciais:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Podem apresentar propostas os concorrentes que não se encontrem em qualquer das situações referidas no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e que sejam detentores de experiência na realização de estudos similares e disponham de capacidade técnica para a execução de todas as componentes do estudo previstas nas cláusulas técnicas.

III.2.2) Capacidade económica e financeira:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Para avaliação da capacidade financeira do concorrente, a proposta deve ser acompanhada dos seguintes documentos:

a) Documentos de prestação de contas dos últimos três exercícios ou dos exercícios findos desde a constituição, caso esta tenha ocorrido há menos de três anos;

b) No caso de pessoas singulares, declarações de IRS apresentadas nos três últimos anos;

c) Declaração do concorrente na qual indique, em relação aos três últimos anos, o volume global dos seus negócios e dos serviços objecto do concurso.

III.2.3) Capacidade técnica:

Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos:

Para avaliação da capacidade técnica do concorrente, a proposta deve ser acompanhada dos seguintes documentos:

a) Lista dos principais estudos similares nos últimos três anos, respectivos montantes, datas e destinatários, a comprovar por declaração destes ou, na sua falta e tratando-se de destinatários particulares, por simples declaração do concorrente;

b) Indicação dos técnicos ou dos órgãos técnicos integrados ou não na empresa, incluindo aquele que tenha a seu cargo a coordenação, bem como das habilitações literárias e profissionais dos técnicos afectos à prestação dos serviços objecto do presente concurso;

c) Indicação do pessoal efectivo médio anual do concorrente nos últimos três anos;

d) Descrição dos métodos adoptados pelo concorrente para garantia da qualidade e dos meios de estudo e investigação que utiliza.

III.3) CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS

III.3.1) A execução dos serviços está reservada a uma profissão específica:

Não.

III.3.2) As pessoas colectivas devem indicar os nomes e habilitações profissionais do pessoal responsável pela execução do serviço:

Sim.

SECÇÃO IV: PROCESSO

IV.1) TIPO DE PROCESSO

IV.1.1) Tipo de processo:

Concurso público.

IV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO

IV.2.1) Critérios de adjudicação:

Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta:

Os critérios enunciados no caderno de encargos, no convite à apresentação de propostas ou para participar na negociação ou na memória descritiva.

IV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVO

IV.3.2) Publicações anteriores referentes ao mesmo projecto:

Não.

IV.3.3) Condições para obtenção do caderno de encargos e dos documentos complementares ou memória descritiva:

Documentos a título oneroso:

Sim.

Indicar preço: 150.

Divisa: euro.

Condições e modo de pagamento:

Contra a entrega em numerário ou cheque a favor da Direcção-Geral das Autarquias Locais.

IV.3.4) Prazos de recepção das propostas ou dos pedidos de participação:

Data: 20/03/2007.

Hora: 16.

IV.3.6) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nos pedidos de participação:

PT.

IV.3.7) Período mínimo durante o qual o concorrente é obrigado a manter a sua proposta:

Período em dias: 90 (a contar da data limite para a recepção das propostas).

IV.3.8) Condições de abertura das propostas:

Data: 21/03/2007.

Hora: 10.

Lugar:

Direcção-Geral das Autarquias Locais.

Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas:

Sim.

Ao acto público pode assistir qualquer interessado, apenas podendo nele intervir os concorrentes e seus representantes devidamente credenciados.

SECÇÃO VI: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

VI.2) CONTRATO RELACIONADO COM UM PROJECTO E/OU PROGRAMA FINANCIADO POR FUNDOS COMUNITÁRIOS

Sim.

Fazer referência aos projectos e/ou programas:

Estudo candidato ao Programa Operacional da Administração Pública (POAP) financiado pelo FEDER.

VI.4) PROCESSOS DE RECURSO

VI.4.1) Organismo encarregado dos processos de recurso:

Designação oficial:

Direcção-Geral das Autarquias Locais.

Endereço postal:

Rua de José Estêvão, 137, de 4.º a 7.º

Localidade:

Lisboa.

Código postal:

1169-058.

País:

Portugal.

Telefone:

213133000.

Fax:

213528177.

Correio electrónico:

dgal@dgaa.pt

Endereço internet:

www.dgaa.pt

VI.4.2) Interposição de recursos:

Informação precisa sobre os prazos para a interposição de recursos:

Os concorrentes ou os seus representantes podem,no acto público, apresentar recurso hierárquico das deliberações do júri tomadas no âmbito do acto. O recurso hierárquico tem obrigatoriamente de ser interposto no próprio acto, podendo consistir em declaração ditada para a acta ou em petição escrita.

VI.4.3) Serviço junto do qual se pode obter mais informações sobre a interposição de recursos:

Designação oficial:

Direcção-Geral das Autarquias Locais.

Endereço postal:

Rua de José Estêvão, 137, de 4.º a 7.º

Localidade:

Lisboa.

Código postal:

1169-058.

País:

Portugal.

Telefone:

213133000.

Fax:

213528177.

Correio electrónico:

dgal@dgaa.pt

Endereço internet:

www.dgaa.pt

VI.5) DATA DE ENVIO DO PRESENTE ANÚNCIO: 26/01/2007.

26 de Janeiro de 2007. - A Subdirectora-Geral das Autarquias Locais, Helena Santos Curto.

3000224994