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Rectifica-se o despacho (extracto) n.º 948/2007, de 18 de Janeiro, pelo que onde se lê "Por despacho do Ministro da Saúde de 30 de Novembro de 2006, foram autorizadas, ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro," deve ler-se "Por despacho do Ministro da Saúde de 30 de Novembro de 2006, ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro".
24 de Janeiro de 2007. - A Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Judite Oliveira.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1993-09-29 -
Decreto-Lei
336/93 -
Ministério da Saúde
Estabelece as regras de nomeação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, as quais são a nível nacional, regional e concelhio, dependentes hierarquicamente do Ministro da Saúde, designando-se respectivamente director geral da saúde, delegados regionais de saúde e delegados concelhios de saúde. As autoridades sanitárias nomeadas ao abrigo do Decreto Lei nº 74-C/84, de 2 de Março, mantêm-se no exercício das suas funções até que se procedam as nomeações nos termos (...)
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