Para os devidos efeitos torna-se público que a Junta de Freguesia de Mafra, na reunião de 3 de Janeiro de 2007, deliberou por maioria, de acordo com o regime jurídico previsto no Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administração local através do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e tendo em consideração que a funcionária abaixo identificada possui os requisitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º deste diploma legal, proceder à reclassificação profissional de Natércia de Jesus Elias Lopes Franco, de auxiliar administrativa do quadro de pessoal desta autarquia, posicionada no escalão 1, índice 128, para assistente administrativa, escalão 1, índice 199.
Considera-se imediatamente nomeada para o lugar no 1.º dia do mês seguinte à publicação do presente aviso, devendo tomar posse no prazo legal.
11 de Janeiro de 2007. - O Presidente, António Manuel Ramalho Pereira.
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