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Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 19 de Outubro de 2006, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, foi concedida licença sem vencimento por um ano ao técnico profissional especialista principal de construção civil Manuel Couchinho Ramos, a partir de 1 de Fevereiro de 2007.
22 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão.
1000310124
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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