Projecto de Regulamento de Condecorações Municipais
João Henriques, vice-presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, torna público que, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que, em cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e na sequência da deliberação tomada pela Câmara Municipal em reunião ordinária realizada em 28 de Novembro de 2006, se encontra em apreciação pública, por um período de 30 dias, o Projecto de Regulamento de Condecorações Municipais.
Durante os 30 dias seguinte à publicação deste projecto de Regulamento no Diário da República, 2.ª série, podem quaisquer interessados, devidamente identificados, dirigir, por escrito, as suas sugestões fundamentadas ao presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, Rua de São Francisco, 5200-244 Mogadouro.
O referido projecto de Regulamento encontra-se ainda patente, durante o prazo indicado, para consulta, na secretaria dos Paços do Município, no horário de expediente.
Para conhecimento geral, publica-se o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo na área do município.
10 de Janeiro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, João Henriques.
Nota justificativa
Os princípios que presidem à elaboração do Regulamento de condecorações municipais contemplam uma perspectiva abrangente em termos da representação institucional do concelho.
Visa o presente Regulamento estabelecer um conjunto de regras e procedimentos protocolares, inerentes ao âmbito, atribuição e entrega das condecorações, dando assim garantias de transparência e equilíbrio, a uma iniciativa que se pretende seja um incentivo à participação e empenhamento dos munícipes e das Instituições na vida colectiva do concelho.
Pretende-se homenagear e reconhecer o mérito de munícipes e não munícipes, ou instituições, que através do exemplar desempenho das suas funções colocaram o concelho de Mogadouro em lugar de destaque no panorama regional, nacional e internacional.
Face ao exposto e de acordo com o quadro de competências e atribuições definidas no regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e freguesias regulamenta-se o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Legislação aplicável
O presente Regulamento é elaborado com base no n.º 8 do artigo 112.º e no artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 1 do artigo 13.º e artigo 23.º da Lei 159/99, de 14 de Setembro, na alínea c) do n.º 4, alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicado pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Artigo 2.º
Das medalhas e insígnias
1 - O município de Mogadouro institui as seguintes condecorações:
a) Medalha de Honra e Chave do Município;
b) Medalha Municipal de Mérito;
c) Medalha Municipal de Bons Serviços;
d) Medalha Municipal de Serviço Público.
2 - A medalha e chave do município serão de ouro. As restantes medalhas serão de prata.
CAPÍTULO II
Medalha de honra do município
Artigo 3.º
Âmbito
A medalha de honra e chave do Município destina-se a homenagear pessoas individuais ou colectivas que, pelos seus excepcionais serviços, contributos para com a comunidade ou actos praticados, alcancem mérito extraordinário.
Artigo 4.º
Atribuição
A concessão da medalha de honra e chave do Município é atribuída por deliberação da Assembleia Municipal, aprovada por maioria absoluta dos seus membros em efectividade, sob proposta da Câmara Municipal.
Artigo 5.º
Entrega
A medalha de honra ou a chave do Município será entregue em cerimónia solene.
CAPÍTULO III
Medalha Municipal de Mérito
Artigo 6.º
Âmbito
A Medalha Municipal de Mérito visa distinguir as pessoas colectivas ou singulares que se evidenciem pelo seu significativo contributo no campo social, cultural, económico, humanitário, desportivo ou outros de notável importância que justifiquem este reconhecimento.
Artigo 7.º
Atribuição
A concessão da Medalha Municipal de Mérito depende de deliberação tomada em reunião da câmara, aprovada por maioria absoluta dos seus membros em efectividade.
Artigo 8.º
Entrega
1 - A Medalha Municipal de Mérito será entregue em cerimónia solene.
2 - No caso do agraciado pertencer a corpo de bombeiros, o acto deverá decorrer perante formatura geral da respectiva corporação.
CAPÍTULO IV
Medalha Municipal de Bons Serviços
Artigo 9.º
Âmbito
A Medalha Municipal de Bons Serviços destina-se a galardoar os funcionários e agentes do município, dos serviços municipalizados, das juntas de freguesia e os bombeiros voluntários ou membros de outras organizações reconhecidamente humanitárias, que se tenham distinguido exemplar e notoriamente no cumprimento dos seus deveres.
Artigo 10.º
Atribuição
1 - A concessão da Medalha Municipal de Bons Serviços depende de deliberação tomada em reunião de câmara.
2 - No caso dos agraciados pertencerem a um corpo de bombeiros ou a qualquer outra organização humanitária, a concessão da medalha depende de deliberação tomada em reunião de câmara, mediante proposta fundamentada e instruída pelo comandante dos bombeiros ou do responsável da organização de que o elemento que se pretende agraciar fizer parte.
Artigo 11.º
Entrega
A Medalha Municipal de Bons Serviços será entregue em cerimónia solene.
No caso do agraciado pertencer a um corpo de bombeiros, o acto deverá decorrer perante formatura geral da respectiva corporação.
CAPÍTULO V
Medalha Municipal de Serviço Público
Artigo 12.º
Âmbito
A Medalha Municipal de Serviço Público destina-se a galardoar funcionários e agentes que prestem bom serviço na Câmara, nos serviços municipalizados e nas juntas de freguesia quando complementem 35, 20 e 10 anos de serviço, aos quais corresponderão respectivamente as medalhas de grau ouro, prata e cobre.
Artigo 13.º
Atribuição
1 - A concessão da Medalha Municipal de Serviço Público é da competência do presidente da Câmara.
2 - Os prazos mencionados no artigo anterior são interrompidos quando o funcionário ou agente seja punido com pena superior à repreensão escrita.
A contagem dos referidos prazos suspende-se quando se opere a suspensão do vínculo, designadamente por requisição, comissão de serviço ou licença sem vencimento.
Artigo 14.º
Entrega
A Medalha Municipal de Serviço Público será entregue em cerimónia solene.
CAPÍTULO VI
Disposições finais
Artigo 15.º
Encargos
A aquisição de medalhas referidas neste Regulamento constitui encargo do município.
Artigo 16.º
Modelos
1 - De todas as medalhas serão passados diplomas individuais, assinados pelo presidente do município e autenticados com o selo branco desta Câmara.
2 - Os modelos e dimensões de cada uma das modalidades das medalhas municipais e respectivos diplomas serão objecto de concurso.
Artigo 17.º
Registo
1 - O registo dos agraciados com medalhas de honra, chave do município e municipal de mérito constarão de volumes próprios.
2 - Das restantes atribuições deverá igualmente ficar arquivado o respectivo registo.
Artigo 18.º
Local e dia de entrega
1 - As Medalhas de Honra do Município, Chave, Medalha Municipal de Mérito e a Medalha de Bons Serviços serão atribuídas, em simultâneo, em cerimónia solene a realizar preferencialmente no dia do município.
2 - A Medalha Municipal de Serviço Público poderá ser atribuída em cerimónia a realizar preferencialmente no período temporal associado ao dia do município.
Artigo 19.º
Condições de entrega
As medalhas previstas no presente Regulamento só são susceptíveis de ser atribuídas ao mesmo agraciado uma única vez, salvo se em graus diversos.
Artigo 20.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
