Aviso 2389/2007, de 9 de Fevereiro
Nomeação de Maria Isabel Pereira Dantas e Ana Maria de Freitas Esteves para os lugares de técnico superior de 1.ª classe, engenharia civil
Aviso 2389/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 2 de Janeiro de 2007, são nomeadas para os lugares de técnico superior 1.ª classe, na carreira de engenharia civil, as candidatas aprovadas no respectivo concurso interno de acesso geral para o provimento de dois lugares, aberto por aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 71, de 10 de Abril de 2006, Maria Isabel Pereira Dantas e Ana Maria de Freitas Esteves.
Mais se torna público que as referidas nomeadas deverão assinar o termo de aceitação de nomeação no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
5 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco de Araújo.
1000309950
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1543423.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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