Para os devidos efeitos torna-se público que a Junta de Freguesia de Campanhã, na sua reunião de 27 de Dezembro de 2006, deliberou, por unanimidade, de acordo com o regime jurídico previsto no Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administração local através do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e tendo em consideração que possui os requisitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º deste diploma legal, proceder à reclassificação profissional de Maria Odete Pereira da Mota Machado, auxiliar de acção educativa do quadro de pessoal desta autarquia, posicionada no escalão 8, índice 218, com dispensa do período de seis meses de comissão de serviço extraordinária para o grupo de pessoal auxiliar na categoria de auxiliar técnica de educação, ficando posicionada no 4.º escalão, índice 228, com efeitos a partir de 1 de Março de 2007. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
28 de Dezembro de 2006. - O Presidente, Fernando Amaral.
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