Despacho (extracto) 2018/2007, de 7 de Fevereiro
Reclassificação da funcionária Maria Julieta Ferreira Pinto Lopes
Despacho (extracto) n.º 2018/2007
Por despacho do Presidente do Tribunal Constitucional de 24 de Janeiro de 2007, foi Maria Julieta Ferreira Pinto Lopes, chefe de repartição do quadro de pessoal do Tribunal Constitucional, reclassificada para a categoria de técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal do Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica, aprovado pela Portaria 1147/2000, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 5 de Agosto de 2000, e constante do seu anexo II, ficando afecta à Divisão Administrativa e Financeira e posicionada no escalão 3, índice 500, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro. (Não carece de fiscalização prévia.)
25 de Janeiro de 2007. - A Secretária-Geral, Maria de Fátima Ribeiro Mendes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1542968.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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