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Despacho Normativo 47-A/82, de 16 de Abril

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Sumário

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, da competência delegada no Secretário de Estado do Turismo, Dr. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, durante a ausência deste no estrangeiro.

Texto do documento

Despacho Normativo 47-A/82
Nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 290/81, de 14 de Outubro, que aprova a orgânica do VIII Governo Constitucional, delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, a competência delegada no Secretário de Estado do Turismo, Dr. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, pelo Despacho Normativo 309/81, de 20 de Outubro, durante a ausência deste no estrangeiro.

Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Abril de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15428.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-10-14 - Decreto-Lei 290/81 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a Lei Orgânica do VIII Governo Constitucional.

  • Tem documento Em vigor 1981-10-20 - Despacho Normativo 309/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Turismo, Dr. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, das funções de orientação, coordenação e superintendência do sector e, designadamente, da competência para despachar os assuntos referentes a diversas entidades.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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