Delegação de competências
Delego na secretária da Comissão, licenciada Joaquina Maria Alves Martins Amorim, nos termos conjugados da Lei 71/78, de 27 de Dezembro, do Regimento da Comissão e da Lei 59/90, de 21 de Novembro, competências para:
1) Gerir os serviços da Comissão, sob a minha superintendência;
2) Autorizar as despesas com a aquisição de bens e serviços correntes e de capital, por conta das dotações orçamentais, até ao montante de Euro 1000 excluindo o IVA;
3) Autorizar a reconstituição do fundo permanente até ao limite previamente fixado;
4) Autorizar abonos variáveis ou eventuais relativos a trabalho extraordinário prestado em dias de descanso semanal ou feriados, ajudas de custo e outros, até aos montantes definidos por lei.
23 de Janeiro de 2007. - O Presidente, João Carlos de Barros Caldeira.
