Edital 123/2007, de 6 de Fevereiro
Aprovação do regulamento do cartão júnior municipal
Edital 123/2007
José Manuel Custódia Biscaia, presidente da Câmara Municipal do concelho de Manteigas, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações da Lei 5-A/2002, que, por deliberação da Assembleia Municipal de Manteigas de 17 de Novembro de 2006, e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º do referido diploma, foi aprovado o regulamento do cartão júnior municipal, conforme o projecto apresentado pela Câmara Municipal em 24 de Maio de 2006.
28 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Manuel Custódia Biscaia.
3000222296
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1542582.dre.pdf .
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