Declaração de interesse público, suspensão do PDM de Vila Franca de Xira e estabelecimento de medidas preventivas para implantação da plataforma logística e expansão de área industrial de Castanheira do Ribatejo.
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, faz saber que, em cumprimento do disposto no artigo 91.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo artigo 1.º, da Lei 5-A/02, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, na sessão extraordinária de 5 de Janeiro de 2007, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião extraordinária de 4 de Janeiro de 2007, aprovou as alterações ao texto da proposta inicial de implementação da plataforma logística e expansão de área industrial na Castanheira do Ribatejo, aprovada na sessão extraordinária da Assembleia Municipal de 28 de Novembro de 2006, mediante proposta aprovada pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 22 de Novembro de 2006, publicitada através do edital 411/2006, de 4 de Dezembro, o qual foi publicado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 7, de 10 de Janeiro de 2007, com a designação de edital 37/2007, que se indica:
1 - Onde consta qualquer referência a "Área Agrícola da Lezíria Norte" deve passar a constar "Área Agrícola da Lezíria Sul Mouchões e Margem Direita do Tejo".
2 - Qualquer referência à Área de Policultura deve ser retirada do texto.
3 - Na p. 13 da proposta, onde consta menção ao "artigo 38.º", deve passar a constar menção ao "artigo 39.º" do Regulamento do PDM.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume e publicado no Diário da República.
E eu, Fernando Paulo Serra Barreiros, chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos, em substituição da directora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
12 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Maria da Luz Rosinha.
