Projecto de alterações ao Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas Municipais
José Macário Correia, presidente da Câmara Municipal de Tavira, torna público que, a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 19 de Dezembro de 2006 deliberou, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária de 6 do mesmo mês e ano, aprovar as seguintes alterações ao Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas Municipais.
De acordo com o disposto no artigo 91.º, n.º 1, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada em anexo à Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, as alterações abaixo discriminadas ao Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas Municipais encontram-se em fase de apreciação pública.
Para tanto, devem os interessados dirigir, por escrito, a esta Câmara Municipal, as suas sugestões, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República, 2.ª Série.
As referidas alterações entrarão em vigor no dia útil imediatamente a seguir ao término do referido prazo de 30 dias úteis se nenhuma sugestão de alteração for apresentada e aprovada pelos órgãos municipais competentes.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo e em todas as freguesias do concelho.
Regulamento e Tabela de Taxas e Tarifas Municipais
Regulamento
[...]
Artigo 12.º
Isenções e reduções
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - No período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Maio de cada ano civil, os estabelecimentos de restauração e bebidas vulgarmente designados por bares, situadas na ala comercial exterior do mercado municipal virada para a doca do projectado porto de pesca, beneficiarão de uma redução de 50% na taxa de ocupação, até decisão dos órgãos municipais em contrário, que revogue a presente disposição.
[...]
Tabela de Taxas e Tarifas Municipais
I - Taxas
Artigo único
Prestação dos seguintes serviços
... Valor (euros)
[...]
12.2 - Arquivo Municipal - fotocópias, impressões e digitalizações:
12.2.1 - Fotocópias a preto e branco de documentos de arquivo originais:
a) Formato A4 ... 0,50
b) Formato A3 ... 1,00
12.2.2 - Fotocópias a preto e branco de livros existentes na biblioteca de apoio da sala de leitura:
a) Formato A4 ... 0,05
b) Formato A3 ... 0,10
12.2.3 - Impressões em papel normal, formato A4:
a) A preto e branco ... 0,05
b) A cores ... 0,10
12.2.4 - Impressões em papel normal, por cada imagem digitalizada, formato A4:
a) A preto e branco ... 0,10
b) A cores ... 0,20
12.2.5 - Impressões em papel fotográfico, por cada imagem digitalizada, formato A4:
a) Preto e branco ... 1,00
b) A cores ... 2,00
12.2.6 - Digitalizações:
a) Por cada prova fotográfica ... 0,50
b) Por cada documento de arquivo ... 1,00
12.2.7 - Gravação de imagens e documentos digitalizados, a cores e a preto e branco:
a) Para utilizadores do arquivo ... 2,00
b) Para edições que divulguem o concelho ... 10,00
c) Para utilização publicitária ... 150,00
12.2.8 - Suporte:
a) CD-Rom ... 1,00
b) DVD ... 2,00
12.2.9 - À excepção das alíneas b) e c) do n.º 12.2.7 e do n.º 12.2.8, as taxas estabelecidas nos números anteriores sofrem De reduções de 50% nos seguintes casos:
a) Estudantes.
21 - Registo de cidadãos da União Europeia (Lei 37/2006, de 9 de Agosto e Portaria 1637/2006, de 10 de Outubro):
a) Certificado de registo de cidadão da União Europeia a menores de 18 anos (1.ª emissão) ... Gratuito
b) Certificado de registo de cidadão da União Europeia ... 3,50
c) 2.ª via do certificado de registo de cidadão da União Europeia ... 3,75
Artigo 14.º
[...]
18 - [...] ... 1 103,34
Artigo 21.º
[...]
7 - De estabelecimentos de hospedagem, por quarto ... 11,03
[...]
Artigo 29.º
[...]
5 - N.º 4 do aditamento publicado em Diário da República, 2.ª série, de 14 de Novembro de 2003.
6 - N.º 5 do aditamento publicado em Diário da República, 2.ª série, de 14 de Novembro de 2003.
7 - N.º 6 do aditamento publicado em Diário da República, 2.ª série, de 14 de Novembro de 2003.
[...]
Artigo 77.º
I - Nave I do Pavilhão Municipal Dr. Eduardo Mansinho:
1 - Jogos de clubes ou associações exteriores ao concelho.
2 - Jogos ou competições com entradas pagas, de clubes ou associações exteriores ao concelho:
7 - Utilização para actividades de manutenção e lazer, por hora (quando há cobrança de taxas/mensalidades aos participantes):
7.1. - Sem iluminação:
a) Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante for inferior ou igual a 15,00 euros ... 6,40
b) Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante se situar entre os 15,01 euros e os 20,00 euros ... 8,90
c) Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante exceder 20,00 euros ... 10,90
7.2. - Com iluminação:
a) Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante for inferior ou igual a 15,00 euros ... 7,50
b) Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante se situar entre os 15,01 euros e os 20,00 euros ... 10,00
c) Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante exceder 20,00 euros ... 12,00
II - Nave II do Pavilhão Municipal Dr. Eduardo Mansinho:
1 - Utilização para actividades de manutenção e lazer, por hora (quando há cobrança de taxas/mensalidades aos participantes):
1.1 - Sem iluminação:
a) Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante for inferior ou igual a 15,00 euros ... 5,52
b) Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante se situar entre os 15,01 euros e os 20,00 euros ... 7,65
c) Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante exceder 20,00 euros ... 8,90
1.2 - Com iluminação:
a) Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante for inferior ou igual a 15,00 euros ... 6,62
b) Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante se situar entre os 15,01 euros e os 20,00 euros ... 8,75
c) Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante exceder 20,00 euros ... 10,00
III - Sala de Musculação e Cardio-Fitness do Pavilhão Municipal Dr. Eduardo Mansinho:
1 - Estágios de equipas alojadas no concelho (até ao limite de 15 pessoas), por cada hora, com iluminação ... 11,03
2 - Estágios de equipas alojadas fora do concelho (até ao limite de 15 pessoas), por cada hora, com iluminação ... 21,42
3 - Utilização individual, por pessoa, habitante no concelho, por hora e com iluminação ... 1,66
4 - Utilização individual, por pessoa, habitante fora do concelho, por hora e com iluminação ... 2,20
5 - Para treinos (até ao limite de 15 pessoas), por hora, com actividade paga ... 11,03
IV - Sala 1 do Pavilhão Municipal Dr. Eduardo Mansinho:
1 - Utilização para actividades de manutenção e lazer, por hora (quando há cobrança de taxas/mensalidades aos participantes):
a) Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante for inferior ou igual a 15,00 euros ... 2,95
b) Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante se situar entre os 15,01 euros e os 20,00 euros ... 5,45
c) Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante exceder 20,00 euros ... 6,70
V - Sala 2 do Pavilhão Municipal Dr. Eduardo Mansinho:
1 - Utilização para actividades de manutenção e lazer, por hora (quando há cobrança de taxas/mensalidades aos participantes):
a) Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante for inferior ou igual a 15,00 euros ... 2,95
b) Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante se situar entre os 15,01 euros e os 20,00 euros ... 5,45
c) Quando a taxa/mensalidade paga pelo participante exceder 20,00 euros ... 6,70
VI - Campo de Futebol do Ginásio (relva sintética).
VII - Pista de Ciclismo do Ginásio Clube de Tavira.
VIII - Campo de Ténis.
IX - Campo de Futebol Anexo ao Pavilhão.
X - Polidesportivos.
XI - Ginásio da Escola D. Paio/Nave I.
XII - Ginásio da Escola D. Paio/Nave II.
XIII - Sala de Imprensa.
XIV - Taxas de Ocupação do Bar do Pavilhão, Bar da Piscina e Sala Polivalente:
1 - Bar do Pavilhão, por mês ... 200,00
2 - Bar do Pavilhão, por dia ... 14,35
3 - Bar da Piscina, por mês ... 150,00
4 - Sala Polivalente, por mês ... 229,60
XV - Piscinas Municipais.
15 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara Municipal, José Macário Correia.
