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Para cumprimento do determinado pelo artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Marco (Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas), torno público a lista das obras públicas adjudicadas durante o ano de 2006 por esta Câmara Municipal:
(ver documento original)
2 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, João Luís Teixeira Fernandes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
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