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Torna-se público que, por meu despacho de 8 de Novembro de 2006, autorizei a renovação da licença sem vencimento por mais um ano ao funcionário Carlos Alberto Pinto de Sousa, técnico profissional especialista, topógrafo, do grupo de pessoal técnico-profissional, com início em 16 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
17 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco José Guedes Ribeiro.
1000309973
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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