Aviso 1782/2007, de 5 de Fevereiro
Renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo de Ana Cristina Ramos Maia, na categoria de técnico superior de 2.ª classe, engenheiro civil
Aviso 1782/2007
Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 9 de Janeiro de 2007, foi renovado o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, ao abrigo do n.º 1 artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, por mais um ano, com efeitos desde 6 de Fevereiro de 2007, com Ana Cristina Ramos Maia para desempenhar as funções de técnico superior de 2.ª classe, engenheira civil. (Isento da fiscalização prévia do Tribunal.)
17 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco José Guedes Ribeiro.
1000309981
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1542288.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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