Aviso 69/2002
Por ordem superior se torna público que o Governo das Honduras depositou, em 24 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Emenda de Copenhaga ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992.
Portugal é parte da mesma Emenda, tendo depositado o instrumento de ratificação em 24 de Fevereiro de 1998 (Decreto-Lei 27/97, de 4 de Junho) e depositado o instrumento de ratificação ao Protocolo em 17 de Outubro de 1988 (Decreto 20/88, de 30 de Agosto).
Nos termos do artigo 3(3), a Emenda entrou em vigor nas Honduras em 24 de Abril de 2002.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, 21 de Junho de 2002. - A Directora de Serviços, Graça Gonçalves Pereira.
