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Despacho (extracto) 1654/2007, de 1 de Fevereiro

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Sumário

Transferência do técnico superior de 2.ª classe António José Sequeira dos Santos para o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 1654/2007

Por meu despacho de 11 de Janeiro de 2007, foi o técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais António José Sequeira dos Santos transferido, na mesma categoria, para o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, sede, nos termos do n.º 6 do artigo 45.º do Decreto-Lei 440/99, de 2 de Novembro, conjugado com o artigo 4.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, considerando-se exonerado do lugar de origem a partir da data em que aceitar a nomeação.

15 de Janeiro de 2007. - A Subdirectora-Geral, Helena Abreu Lopes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1541116.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-11-02 - Decreto-Lei 440/99 - Ministério das Finanças

    Aprova o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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