Despacho (extracto) 1600/2007, de 1 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 23/2007, Série II de 2007-02-01.
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Data:
2007-02-01
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências no licenciado Luís Miguel Pascoalinho Fialho
Despacho (extracto) n.º 1600/2007
Delegação de competências
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 4-A/2003, de 19 de Fevereiro e 107-D/2003, de 31 de Dezembro, delego no licenciado Luís Miguel Pascoalinho Fialho o exercício das funções e competências da representação da Fazenda Pública no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, sem prejuízo de me ser dado prévio conhecimento dos actos de representação da administração tributária relevantes pelo seu conteúdo, sentido técnico-legal, jurisprudencial ou doutorinal ou pelo valor da causa, bem como de me ser dado conhecimento de todas as decisões ou sentenças que sejam desfavoráveis à administração tributária, susceptíveis ou não de recurso.
Este despacho entra vigor a partir do dia 27 de Dezembro de 2006.
21 de Dezembro de 2006. - O Director de Finanças de Vila Real, Francisco A. Almaça Fialho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1540995.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2002-02-19 -
Lei
13/2002 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.
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2003-02-19 -
Lei
4-A/2003 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; altera a Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e procede à sua republicação; e altera o Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.
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2003-12-31 -
Lei
107-D/2003 -
Assembleia da República
Altera (segunda alteração) o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, e procede à sua republicação.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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