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Torno público que, no uso da competência que me confere o n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, nomeei, sob proposta dos vereadores em regime de tempo inteiro, com efeitos a 8 de Janeiro do ano em curso, para execer funções de secretária dos seus Gabinetes de Apoio Pessoal Eugénia Maria Lopes Martins.
8 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Jorge Nunes.
3000224204
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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