Despacho (extracto) n.º 1468/2007
Nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e de acordo com a alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei 10/2004, de 22 de Março, a atribuição de Excelente na avaliação de desempenho traduz-se no reconhecimento do mérito excepcional do trabalhador, sendo-lhe concedido o direito a promoção na respectiva carreira, independentemente de concurso, caso esteja a decorrer o último ano do período de tempo necessário, se publica que, por despacho de 29 de Dezembro de 2006 do presidente do conselho directivo da Escola Superior de Enfermagem de S. João, Filipe Pepe Nogueira, assistente administrativo do quadro de pessoal desta Escola, por reunir as condições referidas anteriormente, é nomeado definitivamente no cargo de assistente administrativo principal, índice 222, 1.º escalão, considerando-se exonerado do cargo anterior com efeitos reportados à data de aceitação do novo lugar. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Dezembro de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo, Paulo José Parente Gonçalves.
