A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho Normativo 344/81, de 30 de Dezembro

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Sumário

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, da competência relativa à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., com poderes para a regulamentação legal da matéria a que se refere a alínea 1) da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 333/81, de 7 de Dezembro.

Texto do documento

Despacho Normativo 344/81
Delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, a competência que me é conferida pelo artigo 40.º do Decreto-Lei 333/81, de 7 de Dezembro, relativamente à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., com poderes para a regulamentação legal da matéria a que se refere a alínea 1) da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do mesmo diploma.

Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Dezembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15404.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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