Licenciamento de operação de loteamento - Discussão pública
Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, faz saber, em cumprimento do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pelo artigo 1.º da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Julho, que se submete a discussão pública a operação de loteamento a realizar na AUGI do Casal do Pinheiro, na freguesia de São João dos Montes, pelo prazo de 15 dias a contar da publicação do presente edital no Diário da República.
A discussão pública tem por objecto o projecto de loteamento, o qual se encontra acompanhado de informação técnica, bem como dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidas pelas entidades exteriores ao município, documentos que fazem parte integrante do processo de licenciamento da AUGI do Casal do Pinheiro, classificação HU-UC/84-006 e que os interessados podem consultar na Direcção de Projecto Municipal Projectos Especiais, sita na Rua de Manuel Afonso de Carvalho, 27, 2600-165 Vila Franca de Xira.
No âmbito da discussão pública serão consideradas e apreciadas todas as reclamações, observações ou sugestões que, apresentadas por escrito, especificamente se relacionem com o projecto em apreço, devendo ser dirigidas à presidente da Câmara Municipal e remetidas pelo correio ou entregues no local acima indicado durante o período de discussão pública.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor vão ser afixados nos locais do costume e publicado no Diário da República, bem como noutros órgãos de comunicação social.
E eu, Fernando Paulo Serra Barreiros, chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos, em substituição da directora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
11 de Janeiro de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria da Luz Rosinha.
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