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Despacho Normativo 340/81, de 16 de Dezembro

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Sumário

De delegação do Ministro da Defesa Nacional no Secretário de Estado da Defesa Nacional da competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 371/80, de 11 de Setembro.

Texto do documento

Despacho Normativo 340/81
Ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei 290/81, de 14 de Outubro, delego no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Carlos José Sanches Vaz Pardal, a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei 371/80, de 11 de Setembro.

Ministério da Defesa Nacional, 30 de Novembro de 1981. - O Vice-Primeiro Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15403.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-09-11 - Decreto-Lei 371/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Defesa Nacional

    Estabelece normas relativas à exportação de material de guerra e importação de componentes.

  • Tem documento Em vigor 1981-10-14 - Decreto-Lei 290/81 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a Lei Orgânica do VIII Governo Constitucional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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