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Despacho Normativo 340/81
Ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei 290/81, de 14 de Outubro, delego no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Carlos José Sanches Vaz Pardal, a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei 371/80, de 11 de Setembro.
Ministério da Defesa Nacional, 30 de Novembro de 1981. - O Vice-Primeiro Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1980-09-11 -
Decreto-Lei
371/80 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Defesa Nacional
Estabelece normas relativas à exportação de material de guerra e importação de componentes.
1981-10-14 -
Decreto-Lei
290/81 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica do VIII Governo Constitucional.
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