Torna-se público que, por meu despacho proferido em 15 de Dezembro findo, foi nomeada definitivamente, mediante procedimento de reclassificação profissional, ao abrigo das disposições conjugadas dos Decretos-Leis 497/99, de 19 de Novembro e 218/2000, de 9 de Setembro, a funcionária Fernanda Paula Henriques Oliveira, assistente administrativa especialista, 1.º escalão, índice 269, para a categoria de especialista da carreira de técnico profissional - generalista, do grupo de pessoal técnico-profissional, a qual fica posicionada no 1.º escalão, índice 269.
A referida funcionária deverá assinar o termo de aceitação no cargo para que foi nomeada no prazo de 20 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
9 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Álvaro Joaquim Gomes Pedro.
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