Despacho (extracto) 1204/2007, de 25 de Janeiro
Nomeia o licenciado Ricardo Nuno Cortes Ribeiro como consultor do quadro de pessoal do CEJUR
Despacho (extracto) n.º 1204/2007
Por despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de 19 de Outubro de 2006, proferido ao abrigo do despacho 14 405/2005, de subdelegação de poderes do Ministro da Presidência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2005, perante os artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei 286/92, de 26 de Dezembro, que regula o Centro Jurídico - CEJUR, foi nomeado, em regime de comissão de serviço, o licenciado Ricardo Nuno Cortes Ribeiro como consultor do quadro de pessoal do CEJUR, em substituição, pelo período de dois anos, com efeitos a 1 de Outubro de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
15 de Janeiro de 2007. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1539673.dre.pdf .
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-
1992-12-26 -
Decreto-Lei
286/92 -
Presidência do Conselho de Ministros
Extingue a Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros criada pelo artigo 9º do Decreto Lei 41383 de 22 de Novembro de 1957. Transforma o Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo (CETAL) da Presidência do Conselho de Ministros, criado pelo Decreto Lei 245/84, de 19 de Julho, em Centro Jurídico (CEJUR), definindo as suas competências e requisitos de recrutamento do pessoal do referido centro. Constitui em excedente o pessoal provido no quadro da Auditoria Jurídica da Presidência do Conse (...)
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