Dr. Manuel Maria Moreira, presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, torna público que, em conformidade com o preceituado no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra em apreciação pública, pelo prazo de 30 dias contados da data de publicação do presente no Diário da República, 2.ª série, o Regulamento de Utilização dos Pavilhões Desportivos da Escola Secundária de Marco de Canaveses, da Escola EB 2,3 de Marco de Canaveses e da Escola EB 2,3 de Alpendorada e Matos.
Mais se faz saber que, findo este prazo, se não forem apresentadas reclamações, observações ou sugestões, o presente Regulamento entra em vigor passados 15 dias, dispensando-se nova publicação, nos termos da alínea v) n.º 1 do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, para efeitos do disposto no artigo 91.º do mesmo diploma, uma vez que o mesmo se encontra aprovado, de harmonia com a deliberação da Câmara Municipal de 11 de Setembro de 2006 e pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 22 de Setembro de 2006, na segunda reunião realizada em 3 de Outubro de 2006.
Estando cumpridos todos os requisitos necessários, publica-se em anexo na íntegra o mencionado Regulamento.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo.
7 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel Moreira.
Regulamento de Utilização dos Pavilhões Desportivos da Escola Secundária de Marco de Canaveses, da Escola EB 2,3 de Marco de Canaveses e da Escola EB 2,3 de Alpendorada e Matos.
Nota justificativa
Pela importância que os pavilhões desportivos assumem como estrutura vocacionada para proporcionar o acesso salutar à prática desportiva e pelo papel que cumpre no desenvolvimento desportivo no município de uma forma harmoniosa e sustentada, carece de regulamentação a sua utilização.
É, pois, necessário definir as regras de utilização e funcionamento da ocupação dos pavilhões.
Artigo 1.º
Objectivo
O presente Regulamento estabelece as regras de gestão e administração assim como as condições de acesso, utilização e funcionamento dos pavilhões desportivos.
Artigo 2.º
Gestão e administração
Os pavilhões, ao abrigo do protocolo celebrado com a Direcção Regional de Educação do Norte (DREN), são geridos pela Câmara Municipal de Marco de Canaveses.
Artigo 3.º
Definição
Os pavilhões tem como finalidade a prestação de serviços desportivos à comunidade escolar, ao movimento associativo, à população em geral e a outras instituições que intervenham no desenvolvimento e promoção da actividade desportiva.
Artigo 4.º
Instalações
São consideradas instalações dos pavilhões todas as construções interiores e exteriores destinadas à prática desportiva e ao seu apoio, designadamente:
a) Recinto de jogo;
b) Balneários;
c) Arrecadação;
d) Recepção;
e) Duas salas de apoio;
f) Acessos ao pavilhão.
Artigo 5.º
Condições gerais de utilização
1 - As instalações podem ser utilizadas:
a) Com carácter regular - compreende uma utilização esporádica, não preenchendo os pressuspostos de regularidade definidos na alínea anterior;
b) Com carácter pontual - compreende uma utilização esporádica, não preenchendo os pressupostos de regularidade definidos na alínea anterior;
c) Com carácter livre - compreende uma utilização espontânea.
2 - Em caso de competições oficiais, a entidade requerente é responsável, durante a realização de quaisquer eventos, por:
a) Policiamento do recinto;
b) Obtenção e pagamento de licenças ou autorizações necessárias à sua realização.
3 - A desistência da utilização regular antes da data previamente estabelecida deverá ser comunicada à Câmara Municipal de Marco de Canaveses, por escrito, com antecedência mínima de 15 dias, sob pena de continuar a ser debitado o respectivo custo de utilização.
4 - A desistência da utilização pontual deverá ser comunicada à Câmara Municipal de Marco de Canaveses, por escrito, com a antecedência mínima de oito dias, sob pena do pagamento do custo de utilização.
5 - A Câmara Municipal de Marco de Canaveses reserva-se o direito de utilização das instalações para a realização de eventos por si promovidos ou apoiados, comunicando essa pretensão aos utilizadores regulares com, pelo menos, 10 dias de antecedência.
6 - As entidades lesadas pelo disposto no número anterior têm direito à utilização noutro horário, sem prejuízo de terceiros.
7 - Os danos ou extravios causados nos bens patrimoniais municipais ou da escola serão pagos pelo utilizador responsável, efectuando o pagamento através de depósito na Tesouraria da Câmara Municipal de Marco de Canaveses.
8 - Em caso algum a Câmara Municipal de Marco de Canaveses é responsável pelo desaparecimento de haveres e ou objectos pessoais.
9 - Todos os utentes das instalações, devem possuir um seguro desportivo, não cabendo qualquer responsabilidade à Câmara Municipal de Marco de Canaveses por eventuais danos ou acidentes sofridos durante a actividade.
10 - Todos os utilizadores do pavilhão ficam obrigados a adoptar um comportamento social e desportivo digno, sob pena de, em caso de violação dos deveres de zelo e respeito, serem impedidos de treinar nas mesmas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber nos termos gerais do direito.
11 - As instalações destinam-se prioritariamente ao desenvolvimento de actividades compatíveis com espaços gimnodesportivos, devendo a realização de quaisquer outras ser submetida à prévia apreciação e decisão da Câmara Municipal de Marco de Canaveses.
Artigo 6.º
Cedência de instalações - Prioridades
1 - Para a cedência de utilização das instalações observar-se-á a seguinte ordem de prioridades:
1.ª Actividades desportivas organizadas, promovidas ou apoiadas pela autarquia;
2.ª Actividades desportivas organizadas, promovidas ou apoiadas por clubes e colectividades do concelho;
3.ª Actividades desportivas organizadas, promovidas ou apoiadas por associações distritais e federações desportivas;
4.ª Outras realizações.
2 - Na determinação de prioridades referentes aos clubes, colectividades, associações distritais ou federações desportivas, têm preferência aquelas que desenvolvem actividade regular que não se possam realizar em espaços desportivos descobertos e que movimentem um maior número de praticantes, devidamente acompanhada por técnicos qualificados ao nível desportivo e pedagógico.
3 - Para além das prioridades estabelecidas no número anterior, serão sempre considerados, para efeito de ordenação dos candidatos à utilização regular, aqueles utentes que, na época anterior, mantiveram uma prática desportiva mais regular e um maior índice de assiduidade.
Artigo 7.º
Cedência de instalações - Tabela de preços e formas de pagamento
1 - A tabela de preços de utilização dos pavilhões é parte integrante deste Regulamento e encontra-se discriminada no anexo n.º 1.
2 - A tabela de preços é actualizada anualmente pelo índice de preços ao consumidor.
3 - Os valores constantes dos protocolos de utilização serão actualizados também com base na metodologia definida no número anterior.
4 - Os pagamentos devidos pelas utilizações devem ser realizados na Tesouraria da Câmara Municipal de Marco de Canaveses ou na recepção das piscinas municipais.
5 - Para cada pagamento serão emitidos os respectivos documentos de quitação.
6 - Os pagamentos devidos pelas utilizações dos pavilhões serão cobrados nos seguintes prazos:
a) No caso de utilizações regulares, deverá ser efectuado o pagamento até ao 5.º dia útil de cada mês. O pagamento referente ao 1.º mês de utilização é efectuado antes do início da mesma;
b) No caso de utilizações pontuais o pagamento deverá ser efectuado até quarenta e oito horas antes da respectiva utilização;
c) No caso de utilização livre, o pagamento deve ser efectuado antes da utilização.
7 - As despesas relativas à utilização dos pavilhões por parte de entidades sem fins lucrativos que promovam a prática desportiva são da responsabilidade da Câmara Municipal.
Artigo 8.º
Cedência de instalações - Horários
1 - Durante o período escolar as instalações poderão ser utilizadas:
a) Todos os dias da semana entre as 19 e as 23 horas;
b) Nos fins-de-semana entre 8 horas e 30 minutos e as 23 horas.
2 - O período de utilização reservado para as actividades escolares é durante o ano lectivo, de segunda-feira a sexta-feira, entre as 8 e as 19 horas. Este horário poderá ser alterado, por acordo entre Câmara Municipal de Marco de Canaveses e as escolas, sem prejuízo das actividades já programadas pela autarquia.
3 - Os utilizadores não deverão exceder o tempo de quinze minutos para se banharem e vestirem.
4 - Todos os utilizadores deverão respeitar os horários fixados.
Artigo 9.º
Cedência de instalações - Pedidos
1 - Os pedidos de utilização devem ser apresentados, através de impresso próprio a fornecer pela Câmara Municipal de Marco de Canaveses, nas seguintes condições:
a) Utilização regular - devem apresentar os respectivos pedidos, através de impresso próprio a fornecer pela Câmara Municipal de Marco de Canaveses (anexo n.º 2), até ao dia 31 de Julho;
b) Utilização pontual - devem apresentar os respectivos pedidos, através de impresso próprio a fornecer pela Câmara Municipal de Marco de Canaveses (anexo n.º 2), com uma antecedência mínima de 30 dias;
c) Utilização livre - deve o pedido será realizado no local, sem antecedência, estando sujeito à disponibilidade existente.
2 - A cedência de instalações será comunicada, por escrito, à entidade requerente sobre a forma de autorização das mesmas, nos seguintes prazos:
a) Regular - até 31 de Agosto;
b) Pontual - até 10 dias antes da utilização.
3 - O pedido de cedência pressupõe o cumprimento do presente Regulamento.
4 - Os pedidos de utilização que respeitem a dias feriados e fins-de-semana serão objecto de apreciação casuística pela Câmara Municipal de Marco de Canaveses.
Artigo 10.º
Regras de utilização e funcionamento
1 - As autorizações de utilização concedidas são intransmissíveis.
2 - Os utilizadores individuais deverão ser portadores de um cartão de identificação emitido pelos serviços da autarquia.
3 - No caso de uma entidade utilizadora, os elementos que a integrem deverão ser portadores de identificação específica da modalidade ou, na sua ausência, de outra forma de identificação normalizada.
4 - O utilizador deverá identificar-se de imediato sempre que solicitado pelo funcionário de serviço.
5 - Em situação de treino ou competições desportivas não oficiais, só é permitida a entrada de utilizadores no pavilhão nos vinte minutos que antecedem a hora prevista para o início do evento.
6 - Em caso de competições desportivas oficiais, será permitida a entrada dos utilizadores no pavilhão com trinta minutos de antecedência sobre a hora prevista para o início das mesmas.
7 - O acesso de atletas e treinadores deverá ser efectuado apenas pela porta de recepção dos mesmos, não sendo permitido o acesso pelos locais do público.
8 - Não é permitida a entrada sem a presença de um responsável das instalações.
9 - A abertura dos balneários é da responsabilidade do funcionário em serviço.
10 - O acesso às áreas reservadas à prática desportiva só é permitido quando se observem as seguintes condições:
a) O calçado usado no exterior não pode ser utilizado nos espaços de prática desportiva;
b) O calçado terá de ser de borracha com rasto adequado ao piso;
c) O equipamento desportivo terá de ser o adequado à prática da modalidade;
d) Cabe ao funcionário de serviço avaliar as condições dos equipamentos e calçado dos praticantes, impedindo a sua utilização nos espaços de prática desportiva caso estes possam provocar danos no piso.
11 - Apenas os funcionários tem acesso à arrecadação de material desportivo.
12 - A disponibilização de material desportivo carece de requisição antecipada, em formulário próprio a disponibilizar pela Câmara Municipal de Marco de Canaveses.
12 - a) Os equipamentos e materiais desportivos poderão apenas ser utilizados sob a responsabilidade do técnico ou professor responsável pela actividade.
13 - O responsável pelo grupo utilizador tem a responsabilidade de zelar pelo espaço da prática desportiva até ao final do período de utilização.
14 - Todos os locais utilizados deverão ser deixados limpos e o equipamento em perfeito estado de conservação.
15 - A Câmara Municipal de Marco de Canaveses reserva o direito de impedir a entrada de indivíduos que evidenciem sinais de comportamentos inadequados ao espaço e possam constituir ofensa ou perigo para as pessoas ou bens presentes.
Artigo 11.º
Utilização simultânea de instalações
1 - Desde que as condições técnicas do espaço de prática em causa o permitam, e daí não resulte prejuízo para qualquer das partes, o recinto de jogos pode ser dividido em área para a prática simultânea de várias actividades.
2 - Os utilizadores devem pautar a sua conduta de modo a não perturbar as actividades dos demais utilizadores que porventura se encontrem também a utilizar as instalações dos pavilhões.
Artigo 12.º
Cancelamento de autorização de utilização
A autorização de utilização das instalações do pavilhão será imediatamente cancelada quando se verificarem qualquer uma das seguintes condições:
a) Incumprimento das condições de utilização e funcionamento referidas neste Regulamento;
b) Recusa de pagamento de prejuízo devido a danos causados nas instalações ou nos respectivos equipamentos durante a utilização;
c) Utilização para fins diversos àqueles para que foi concedida a autorização;
d) Utilização por pessoas ou entidades estranhas à autorização concedida.
Artigo 13.º
Interdição de uso das instalações
1 - A interdição de utilização das instalações traduz-se na proibição temporária da realização de jogos e treinos por parte dos clubes desportivos, entidades singulares ou colectivas, a quem hajam sido imputadas as faltas referidas no número seguinte.
2 - A medida de interdição é aplicável quando se verificarem agressões ou tentativa de agressões envolvendo espectadores, dirigentes, médicos, treinadores, auxiliares e empregados, equipas de arbitragem, jogadores ou elementos com responsabilidade na manutenção da ordem, bem como os que causarem danos patrimoniais.
3 - A interdição será decidida após inquérito dirigido pela Câmara Municipal de Marco de Canaveses e por despacho do presidente da Câmara Municipal ou de quem este delegar competências.
Artigo 14.º
Áreas de circulação
1 - O público presente nos eventos e os assistentes aos treinos só têm acesso às bancadas e respectivos sanitários aquando da sua existência.
2 - São de acesso exclusivo aos utilizadores praticantes e aos responsáveis os espaços de prática desportiva, os balneários e respectivos corredores de acesso indicados pelo funcionário.
3 - Não é permitido a qualquer utilizador o acesso ao recinto de jogos pelas bancadas, nem o acesso às bancadas pelo recinto de jogos.
Artigo 15.º
Proibição de fumar
É expressamente proibido fumar em todos os espaços interiores do pavilhão desportivo.
Artigo 16.º
Consumo de alimentos e bebidas
O consumo de alimentos e bebidas não é permitido nas áreas dedicadas à prática desportiva e nos balneários, à excepção dos utilizadores praticantes, que nestes espaços podem consumir bebidas hidratantes.
Não é, igualmente, permitido consumir alimentos e bebidas na arrecadação do material desportivo e nas instalações sanitárias para o público.
Artigo 17.º
Concessão de exploração
É da competência da Câmara Municipal de Marco de Canaveses definir e autorizar a concessão e exploração de áreas e actividades específicas, bem como determinar o seu cancelamento.
Artigo 18.º
Utilização com fins lucrativos
Quando ao utilizador advierem receitas de utilização das instalações desportivas municipais tais como organização de espectáculos com entradas a pagar, publicidade, transmissões televisivas ou outras, reverterá para a Câmara Municipal de Marco de Canaveses 10% do valor total da receita bruta, a regularizar nos serviços da Tesouraria da Câmara Municipal de Marco de Canaveses nos 30 dias subsequentes.
Artigo 19.º
Publicidade
A autorização para a exploração de publicidade no pavilhão é competência da Câmara Municipal de Marco de Canaveses.
Artigo 20.º
Transmissões televisivas
A transmissão televisiva carece de autorização da Câmara Municipal, que deverá acautelar as condições de contrato de concessão e exploração de publicidade que esteja em vigor, bem como os interesses próprios do município.
Artigo 21.º
Fiscalização
É competência do Gabinete de Desporto e Juventude da Câmara Municipal de Marco de Canaveses zelar pelo cumprimento deste Regulamento e pela manutenção, conservação e segurança das instalações.
Artigo 22.º
Interpretações e omissões
As dúvidas, lacunas e omissões do presente Regulamento serão resolvidas por despacho interpretativo do presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses ou de quem este delegar competências.
Artigo 23.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua aprovação.
(ver documento original)
