Aviso 1133/2007, de 23 de Janeiro
Nomeação de Nuno Alexandre Lopes Caetano como técnico superior de 1.ª classe, engenheiro civil
Aviso 1133/2007
Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho exarado pela presidente da Câmara Municipal de Miranda do Corvo em 2 de Janeiro de 2007, foi nomeado, para o lugar de técnico superior de 1.ª classe, engenheiro civil, o candidato único, aprovado, Nuno Alexandre Lopes Caetano, conforme lista de classificação final homologada pela presidente da Câmara Municipal em 19 de Dezembro de 2006.
O nomeado deverá aceitar o cargo no prazo de 20 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República. [Isento do visto do Tribunal de Contas, por força da alínea b) do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
5 de Janeiro de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria de Fátima Simões Ramos do Vale Ferreira.
1000309702
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1539462.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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