Aviso (extracto) n.º 1047/2007
Para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, se torna público que, por meu despacho de 16 de Outubro do corrente, foi reclassificada, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, com dispensa do período de seis meses em comissão de serviço extraordinária, conforme permite o n.º 2 do artigo 5.º do citado diploma, a funcionária Maria Luísa Ferro Leão Pôla, da categoria de auxiliar administrativo para a categoria de leitor-cobrador de consumos, ambas pertencentes ao grupo de pessoal auxiliar, posicionando-se no escalão 1, índice 175, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
12 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, João Paulo Trindade.
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