Manuel Rito Alves, presidente da Câmara Municipal de Sabugal, torna público, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 223.º e seguintes do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, que se procede, pela secretaria desta Câmara Municipal de Sabugal, ao inquérito administrativo relativo à empreitada do caminho agrícola de Aldeia Velha - prolongamento, de que foi empreiteiro António Saraiva & Filhos, Lda., com sede em Arrifana, 6300-035 Guarda, pelo que, durante os 15 dias que decorrem desde a data da afixação destes éditos e mais 8, poderão os interessados apresentar na secretaria desta Câmara Municipal, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações, por falta de pagamento de ordenados, salários e materiais, ou indemnizações a que se julguem com direito, e bem assim o preço de quaisquer trabalhos que o empreiteiro haja mandado executar por terceiros.
Não serão consideradas as reclamações apresentadas fora do prazo acima estabelecido.
Para constar se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do estilo.
E eu, Olga Ambrósio Barata Rocha, assistente administrativa principal da Câmara Municipal do Sabugal, o subscrevi.
27 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel Rito Alves.
1000308987
