Torna-se público que, por meu despacho proferido em 18 de Dezembro corrente, foi nomeado definitivamente, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, Estêvão Inês de Oliveira na categoria de encarregado de brigada dos serviços de limpeza, do grupo de pessoal auxiliar, o qual fica posicionado no 4.º escalão, índice 238.
O referido funcionário deverá aceitar a nomeação no cargo para que foi nomeado no prazo de 20 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
20 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Álvaro Joaquim Gomes Pedro.
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